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Escritório de Advocacia especializado em questões aduaneiras e do comércio internacional em geral, com profissionais capacitados e que dominam inglês, espanhol e alemão. Atuação em contencioso administrativo e judicial, envolvendo os seguintes temas:
Acompanhamento de procedimento especial de fiscalização
Propositura de medidas judiciais contra sanções político-administrativas (apreensão de mercadorias, declaração de inaptidão do CNPJ, aplicação de pena de perdimento, exigência de caução aduaneiro).
Solução de conflitos de transporte internacional de mercadorias (inconsistência no preenchimento do Bill of Lading, defesa e cobrança de demurrage).
Solução de conflitos referentes a Regimes Aduaneiros Especiais (admissão temporária, depósito aduaneiro de distribuição, drawback, entreposto aduaneiro)
Solução de conflitos no desembaraço aduaneiro (canais de parametrização, valoração aduaneira, preço FOB - free on board e preço CIF - cost, insurance and freight , classificação aduaneira- NCM ).
Assessoria jurídica nas operações de câmbio ao importador e exportador (vinculação de embarques a contratos de câmbio, cartas de crédito internacional, Rof- Registro de Operações Financeiras).
Representação dos interesses aduaneiros de empresas importadoras e exportadoras junto aos órgãos gestores do SISCOMEX.
Assessoria jurídica nas transações internacionais e de transferência de tecnologia, nos serviços transfronteiriços intermodais de transporte e de logística, nas operações bancárias de natureza cambial, financeira, securitária e de investimentos.
Impugnação de infrações e delitos aduaneiros.
Consultoria jurídica para implementação de projeto de importação e exportação
Medidas jurídicas antidumping e demais barreiras alfandegarias
Auditoria aduaneira - Compliance Solutions - visando apurar a compatibilidade entre o volume transacionado e capacidade financeira da empresa,
Consultoria jurídica para despachant
Setor: Serviços para empresas » Gestão e assessorias
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Consultoria jurídica no comércio internacional
Formulação de consulta oficial sobre a interpretação da legislação tributária e sobre a classificação fiscal de mercadorias
Obtenção de regimes aduaneiros especiais como Drawback, Admissão Temporária, Recof, entre outros
Defesa Administrativa junto aos orgãos da Receita Federal e ao Conselho de Contribuintes inclusive autos de infração sobre a desclassificação de mercadorias, a execução de termo de responsabilidade, o descumprimento de admissão temporária, a aplicação de pena de perdimento, questões relacionadas à IN SRF n . 228 2003, entre outros
Valoração aduaneira - análise, avaliação e defesa administrativa junto ao Coval e outros órgãos da administração pública
Classificação fiscal de mercadorias, pleito de ex tarifário, desdobramento da TEC, no Mercosul, importação de material usado e linhas de produção.
Além de todos os serviços inerentes às questões de Comércio Internacional como as medidas antidumping, salvaguardas e medidas compensatórias, regras de origem, barreiras tarifárias (levantamento das preferências tarifárias já negociadas e acompanhamento de novas negociações) e barreiras não tarifárias.
Agências Reguladoras e atuação normativa dos órgãos administrativos, envolvendo: INMETRO ANVISA DNPM CETESB ANEEL ANP ANATEL e demais entes públicos reguladores.
Incentivos fiscais da SUFRAMA SUDAM (ADA) e SUDENE (ADENE)
Viste nossa web para conhecer os produtos e serviços que estou oferecendo: http://www.tabordalima.com.br
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